Tradução Certificada do Certificado do Registo Criminal em Portugal

O que inclui a tradução certificada do certificado do registo criminal?

Quem certifica a tradução, segundo a lei portuguesa

Uma tradução certificada do certificado do registo criminal é a tradução integral do documento, acompanhada de declaração do tradutor em que este se identifica, data o trabalho e afirma que o texto corresponde ao documento original. Essa declaração é depois certificada por uma de cinco entidades: notário, conservador ou oficial de registo, advogado ou solicitador com inscrição em vigor, câmara de comércio e indústria reconhecida, ou consulado português. Diante dela o tradutor — a lei chama-lhe tradutor idóneo — jura, ou compromete-se por honra, a ter traduzido fielmente o documento. É o regime do Código do Notariado, tal como o Instituto dos Registos e do Notariado o descreve, e é a razão pela qual nenhum tradutor em Portugal tem um título do Estado para exibir. O que a certificação atesta é quem traduziu e o que essa pessoa declarou; o conteúdo do certificado continua a ser aquilo que a Direção-Geral da Administração da Justiça inscreveu nele.

Cada campo do certificado entra no documento traduzido

A tradução reproduz tudo o que o certificado traz impresso: o nome completo e a filiação do requerente, a data de nascimento, a nacionalidade, a finalidade para que o certificado foi pedido, o texto do dispositivo — com antecedentes registados ou sem nenhum —, a data de emissão, a data de validade, o número do pedido, o código que permite consultar em linha a versão atualizada e a menção de que o documento foi assinado digitalmente pelos Serviços de Identificação Criminal. Resumir não é opção, e reescrever um número é-o menos ainda: a entidade de destino põe os dois documentos lado a lado e lê-os campo por campo. Quando alguma palavra está de facto ilegível, a tradução diz que está ilegível, em vez de arriscar um palpite.

A revisão de um segundo linguista antes da entrega

Traduz o certificado um tradutor nativo da língua de destino, com cinco anos ou mais de prática em documentos judiciais e de registo — tradutores especializados neste tipo de certificado, e não generalistas. Em seguida, um segundo linguista coloca a tradução ao lado do original e verifica nomes, datas, números de processo e a redação do dispositivo. É a revisão independente prevista na norma ISO 17100:2015, ao abrigo da qual a Espresso Translations trabalha, e aqui pesa mais do que em qualquer outro documento curto: basta uma frase mal lida para que a ausência de antecedentes passe a dizer o contrário.

Nomes, datas, carimbos, selos e a assinatura eletrónica

O ponto delicado deste documento é a terminologia jurídica. A designação de um crime, a norma que o pune e a pena aplicada não têm equivalente direto noutro ordenamento, e substituí-los pelo termo mais próximo da língua de destino é dizer outra coisa. Por isso a designação portuguesa mantém-se, com a referência legal tal como está escrita, e a explicação segue entre parênteses — quem lê o processo reconhece o registo ao lado do documento original e aprecia-o segundo o seu próprio direito. O mesmo vale no sentido inverso, quando é um certificado estrangeiro a ser traduzido para português: o carimbo, o selo e a assinatura são descritos no lugar onde aparecem, nunca substituídos por um equivalente que aqui não existe.

A Espresso Translations é uma empresa de tradução que trabalha em mais de 150 idiomas. Este documento português sai já em versão bilingue português/inglês, pelo que a tradução é pedida sobretudo para um terceiro idioma — alemão, francês, espanhol, neerlandês, árabe ou chinês — e, no sentido inverso, para a tradução certificada para português de documentos estrangeiros. Como um certificado raramente passa das 250 palavras, cabe numa página certificada e volta em 24-48 horas; junte-lhe certidões e diplomas e o conjunto leva 2-3 dias úteis, com um serviço urgente de 24 horas para os prazos que não se mexem. O prazo de entrega fica assente no orçamento gratuito, que chega em 1 hora.

Que certificados de registo criminal e que outros documentos traduzimos?

A lista que segue reúne o que nos chega com mais frequência neste tipo de processo, de Portugal e de fora. Traduz-se cada documento na íntegra — campos, carimbos, referências legais e menções em letra pequena —, e o certificado de exatidão assinado pelo tradutor acompanha-o na devolução. Dentro das 250 palavras de uma página certificada o preço é de 30 €; para além desse limite conta-se a 0,10 € por palavra, e o número de páginas aparece no orçamento antes de haver encomenda.

Em que processos é exigida a tradução do certificado do registo criminal?

É a entidade de destino que publica a lista dos documentos necessários e a forma de tradução que exige, pelo que o percurso começa sempre por ler o que ela escreve. Há quem peça uma tradução simples, há quem exija uma tradução certificada e há quem só admita uma tradução juramentada prestada por um tradutor inscrito no registo do país de destino; em certos processos acresce ao requisito da tradução a legalização consular ou a apostila. Vale guardar essa indicação por escrito: quem decide a forma do documento é quem o recebe, e a decisão sobre o processo é igualmente sua.

Quanto custa e em quanto tempo fica pronta a tradução do registo criminal?

Dentro de uma página certificada de 250 palavras, a tradução custa 30 €; acima desse limite passa a contar-se a 0,10 € por palavra. Um certificado do registo criminal quase nunca sai desse formato. Já a tradução juramentada, exigida por alguns países no seu próprio registo, conta-se a 55 € por página.

O que faz variar o valor é o par linguístico, o prazo e o trabalho de reprodução dos campos, porque um certificado é mais paginação do que texto corrido. Ficam fora do preço base, e aparecem linha a linha no orçamento gratuito, a certificação notarial perante notário, advogado, solicitador ou câmara de comércio, as legalizações e apostila e o envio em papel — depois de enviado o orçamento, nada lhe é acrescentado. A taxa do próprio certificado paga-se ao serviço emissor no ato do pedido e nada tem que ver com a tradução.

Uma página certificada sai em 24-48 horas; com certidões, diplomas e comprovativos no mesmo processo, conte 2-3 dias úteis, e 24 horas se recorrer ao serviço urgente. Para a forma juramentada reserve 7-14 dias úteis: a agenda de quem a presta e as regras do país de apresentação é que mandam no calendário. A data é fixada no orçamento e, se não for alcançável, dizemo-lo aí em vez de aceitar o trabalho e falhar.

Carregue a digitalização no formulário do site para receber o orçamento gratuito, ou escreva-nos se preferir contactar a equipa por correio eletrónico. A resposta chega dentro de 1 hora, com a contagem de palavras, o valor e o prazo de entrega, antes de qualquer encomenda.

Quais são os 4 passos para obter a tradução certificada do registo criminal?

Quatro passos: envio do ficheiro, orçamento, tradução e revisão, entrega. Quem os percorre pode ser o próprio titular do certificado, sem advogado e sem ir a um balcão, e nada se paga antes de o orçamento estar aprovado — nem há conta para criar.

Quem certifica a tradução do registo criminal em Portugal?

Certificam a tradução o notário, o conservador ou oficial de registo, o advogado ou solicitador com inscrição em vigor, a câmara de comércio e indústria reconhecida nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92 e o consulado português. É diante de uma dessas entidades que o tradutor jura, ou se compromete por honra, ter traduzido fielmente o certificado, e o termo de certificação passa a viajar colado ao original e à tradução. O Instituto dos Registos e do Notariado descreve este regime a partir do Código do Notariado e do Decreto-Lei n.º 237/2001, e dele decorre uma distinção que poupa discussões: certifica-se a identidade de quem traduziu e aquilo que declarou, não os antecedentes que o certificado registe ou deixe de registar.

Não há em Portugal registo de tradutores juramentados. A figura do tradutor juramentado nomeado pelo Estado existe no Brasil, em Espanha e em França, e não aqui, pelo que a pergunta «onde encontro um tradutor juramentado para o meu registo criminal» tem a resposta ao contrário do que se espera: não se procura um título, agenda-se uma certificação. Também não é preciso que quem certifica leia a língua de destino, visto que o que fica atestado é a declaração do tradutor e não o conteúdo da tradução. Já se for uma administração estrangeira a só admitir alguém do seu próprio registo, as traduções juramentadas que a Espresso Translations entrega são prestadas por profissionais lá inscritos.

Tradução certificada, autenticada ou juramentada: qual delas pede o registo criminal?

Chama-se tradução simples à que sai sem termo anexo nenhum: serve para se perceber o que o documento diz, e nada mais. A tradução certificada junta-lhe a declaração em que o tradutor se identifica e afirma a fidelidade ao documento original e, neste país, é certificada por notário, advogado, solicitador, câmara de comércio ou consulado — nunca por um organismo de tradutores, que aqui não há. A tradução autenticada é essa mesma, com a assinatura reconhecida presencialmente, passo que algumas administrações pedem por escrito. A tradução juramentada é outra coisa: presta-a, perante o tribunal ou a autoridade de um país estrangeiro, um tradutor inscrito no registo desse país, com assinatura e selo próprios, e vem em regra seguida de legalização ou de apostila. Entre as traduções certificadas e as traduções juramentadas não há substituição possível, e é confundi-las que mais vezes obriga a repetir um passo.

Qualquer pessoa com domínio das duas línguas pode traduzir um certificado de registo criminal, mas quem traduz não pode ser quem apresenta o processo: a certificação é a declaração de um terceiro de que o texto corresponde ao original, e não vale nada quando quem a faz é quem beneficia dela. É também aqui que um motor automático se desmascara diante de um documento que parece não ter dificuldade. Deixa a referência legal de um crime sem explicação, troca a ordem dia-mês nas datas, lê um dispositivo negativo como se fosse positivo e omite as menções em letra pequena — e o certificado deve ser traduzido por inteiro, pelo que uma omissão é, por si, um defeito.

Precisa de tradução se o certificado já é bilingue ou tem Modelo Europeu?

É a pergunta que poupa mais dinheiro nesta página, e a resposta começa pelo documento. O certificado do registo criminal português é emitido em versão bilingue português/inglês e assinado digitalmente pelos Serviços de Identificação Criminal, pelo que um processo que corra em inglês pode não exigir tradução nenhuma — a entidade de destino é que o diz, e pode validar o documento com o código que ele traz. A tradução é necessária quando a língua do processo é outra, quando o certificado tem antecedentes registados cuja redação pede explicação, ou quando é um certificado estrangeiro a entrar num processo português.

Entre Estados-Membros da União Europeia há um segundo atalho, de contornos muito estreitos. O Regulamento (UE) 2016/1191 criou um formulário multilingue — o Certificado Modelo Europeu, Anexo XI — que viaja junto de certos documentos públicos e dispensa tradução e apostila noutro Estado-Membro, e o certificado de ausência de registo criminal faz parte dessa lista. A emissão, porém, está reservada a cidadãos portugueses cujo certificado não registe antecedentes, acompanha sempre o certificado português e caduca com ele. Quem não tem nacionalidade portuguesa, quem tem antecedentes inscritos ou quem apresenta o documento fora da União continua a precisar de tradução — e volta a contar a Convenção da Haia: nos Estados aderentes a apostila é aposta pela Procuradoria-Geral da República, e nos restantes o caminho é a legalização consular. A tradução de uma cópia já apostilada faz-se depois da apostila e nunca antes, porque o texto da apostila também é traduzido.

Sobre os dados: um certificado de registo criminal está entre os ficheiros mais sensíveis que recebemos, porque diz o que o Estado registou sobre uma pessoa. Só a equipa atribuída ao trabalho lhe toca — tradutor, segundo linguista e gestor de projeto —, assina-se acordo de confidencialidade quando o cliente o pede e os ficheiros são eliminados no fim do processo. Uma última precisão: a Espresso Translations traduz e trata da certificação, não pede o certificado por ninguém nem apresenta processos em nome de terceiros, e quem decide sobre o processo é a entidade que o recebe.

Que outros serviços de tradução acompanham o registo criminal?

Estes são os serviços de tradução pedidos com mais frequência ao lado de um certificado de registo criminal, e cada serviço de tradução abaixo entrega traduções certificadas com o mesmo certificado de exatidão e a mesma tabela de preços.

• Para o conjunto de documentos que instrui um pedido de visto, de residência ou de nacionalidade, veja Tradução de Documentos de Imigração.
• Para a forma juramentada, quando é o registo de outro país a impô-la, veja Tradução Juramentada.
• Para o reconhecimento presencial da assinatura do tradutor, quando a entidade o exige por escrito, veja Tradução Autenticada.
• Para diplomas, certidões de habilitações e histórico escolar que entrem no mesmo processo, veja Tradução do Histórico Escolar.
• Para as sentenças, os contratos e as procurações que acompanham um processo judicial, veja Tradução Jurídica.
• Para os documentos pedidos por um serviço público ou num concurso público, veja Tradução Governamental.
• Para o catálogo completo da tradução certificada, certidões e documentos pessoais incluídos, veja Tradução Certificada.